A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (22) uma proposta que proíbe que companhias aéreas cobrem por bagagens de mão levadas em voos.
O texto foi aprovado um dia depois de a Câmara dos Deputados acelerar a análise de um projeto com teor semelhante e horas antes de os deputados apreciarem o conteúdo da proposta, em sessão marcada para a tarde desta quarta.
O projeto foi incluído de forma extraordinária na agenda da CCJ desta quarta. O presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que a inclusão atendeu a um pedido do relator do texto, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).
A votação foi unânime, com aprovação de todos os 15 votantes. Se não houver recurso para analisar a proposta no plenário principal do Senado, o texto poderá seguir diretamente para votação na Câmara.
Para virar lei, além de passar pelos deputados, o projeto também terá de ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Segundo a proposta, as companhias aéreas terão de assegurar aos passageiros que levem consigo, para dentro das cabines das aeronaves, bagagens de até 10 kg, desde que atendam a dimensões específicas. Não poderá haver qualquer cobrança sobre este item.
O texto permite que, em casos de superlotação do compartimento superior de bagagem da cabine, a companhia poderá oferecer a opção de despacho da bagagem. Também não poderá haver cobrança.
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