O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) que arquive a investigação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e aliados que investigou a venda de joias recebidas e que foram vendidas e recompradas.
No documento, a PGR sustenta que não existe lei que regulamente a destinação e a titularidade de presentes recebidos pelo chefe de Estado em eventos oficiais.
De acordo com a manifestação, o tema da propriedade de presentes recebidos por presidentes permanece marcado por persistente indeterminação normativa, com interpretações administrativas fragmentadas e divergentes ao longo do tempo.
Como se viu, a natureza jurídica dos presentes ofertados a Presidentes da República permanece controvertida, sem disciplina legislativa específica, sujeita a interpretações administrativas divergentes, inclusive no âmbito da sistemática do controle externo”, diz um trecho do documento.
Para a PGR, os esforços dos indiciados, pois, para que os bens fossem levados a venda a terceiros não configuram atitudes expressivas do cometimento do crime submetido a escrutínio.
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