Governo terá que apresentar justificativas ‘consistentes’ para eventuais cortes no orçamento de agências reguladoras

“Segundo apurado, a diferença entre os valores planejados pelas agências e os referenciais monetários informados pela SOF (ou seja, os limites para a elaboração das propostas orçamentárias dos órgãos setoriais quanto às suas despesas, conforme exemplo à peça 117) aumenta de forma progressiva, tendo alcançado montante significativo em 2025 (diferença de R$ 114 milhões no caso da ANP e R$ 84 milhões no caso da Aneel, por exemplo). Há, ainda, reduções em termos nominais no referencial monetário de 2025, em comparação com os exercícios anteriores, acentuando-se a diferença”, afirmou o relator.