O secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte da Bahia (Setre), Augusto Vasconcelos, comemorou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre automação. O texto assegura que o Congresso Nacional tem até 24 meses para criar mecanismos legais de proteção aos trabalhadores diante do avanço da tecnologia.
Para o representante da pasta, a medida da Corte reforça a importância de fortalecer políticas públicas voltadas para qualificação, empregabilidade e geração de renda. Segundo o secretário, a partir da decisão, a Setre seguirá empenhada em atrair novas empresas e ampliar os investimentos na Bahia.
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”O que tem possibilitado que alcancemos os melhores resultados da década na geração de empregos. Estamos também fortalecendo as políticas de qualificação profissional, intermediação para o trabalho e o empreendedorismo”, afirmou.
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Sobre a decisão
A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 73. Desta forma, passa ser responsabilidade do Congresso estabelecer, dentro dos 24 meses, diretrizes que assegurem garantias trabalhistas e adaptação para categorias profissionais potencialmente afetadas pela tecnologia.
De acordo com Vasconcelos, o cenário reforça a necessidade de fortalecer políticas públicas que ampliem oportunidades e garantam suporte aos trabalhadores em transição produtiva, conforme prevê o Art. 7º, XXVII da Constituição Federal.
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